Lei n.º 10/2010

Diário da República n.º 113/2010, Série I de 2010-06-14

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    10/2010
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 113, de 2010-06-14, Pág. 1997 - 1997
  • Entrada em Vigor:
    2010-06-15, (no dia seguinte ao da sua publicação).

Notas aos Dados Gerais

O Estado garante o acompanhamento médico periódico e gratuito aos trabalhadores abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de Fevereiro, bem como os cônjuges ou pessoas que com eles vivam em união de facto e descendentes directos.

Resumo

Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de Fevereiro (relativo ao regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A.), estabelecendo a obrigatoriedade e gratituidade do acompanhamento médico a estes trabalhadores.