Decreto-Lei n.º 63/2010

Diário da República n.º 111/2010, Série I de 2010-06-09

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2019-09-16

Alterado, a partir de 01.12.2019, o art. 13.º do Dec Lei 12/2008 de 17-jan, com a redação dada pelo presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 139/2019 - Diário da República n.º 177/2019, Série I de 2019-09-16

Decreto-Lei n.º 139/2019 - Diário da República n.º 177/2019, Série I de 2019-09-16
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