Decreto-Lei n.º 63/2010

Diário da República n.º 111/2010, Série I de 2010-06-09

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    63/2010
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 111, de 2010-06-09, Pág. 1962 - 1963
  • Entrada em Vigor:
    2010-06-11, (no dia útil seguinte ao da sua publicação).

Resumo

Prevê a atribuição de um montante de apoio económico de base no âmbito das medidas de promoção e de protecção destinadas a crianças e a jovens que são acolhidos por pais, familiares e por pessoas que com eles tenham estabelecido uma relação de afectividade recíproca, alterando o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 12/2008, de 17 de Janeiro.