Portaria n.º 287/2010

Diário da República n.º 103/2010, Série I de 2010-05-27

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DataTextoDiploma
2013-06-17

Prorroga por mais seis meses, o prazo de execução das ações abrangidas nos protocolos celebrados ao abrigo da presente Portaria, pela PORT.204/2013.17.06.2013.MAMAOT, DR.IS [114] de 17.06.20133

Portaria n.º 204/2013 - Diário da República n.º 114/2013, Série I de 2013-06-17
2011-03-23

Revogada, pela PORT.113/2011.23.03.2011.MADRP, DR.IS [58] de 23.03.2011, sem prejuízo do disposto no art. 2º

Portaria n.º 113/2011 - Diário da República n.º 58/2011, Série I de 2011-03-23
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