Decreto-Lei n.º 48-A/2010

Diário da República n.º 93/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-05-13

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Notas:

O Decreto-Lei n.º 97/2015, de 1 de junho, dispõe no n.º 2 do seu art. 39.º que se mantêm em vigor os regulamentos publicados ao abrigo da legislação revogada nos termos do seu art 40.º - onde se inclui o presente diploma -, quando haja a correspondente habilitação legal no referido decreto-lei.

O citado decreto-lei refere ainda, no seu art. 41.º, que as referências feitas na legislação aos diplomas e regime revogados nos termos do seu art. 40.º - onde se inclui o presente diploma - consideram-se efetuadas para as correspondentes disposições do citado decreto-lei.

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DataTextoDiploma
2015-06-01

Revogado, a partir de 01.07.2015, o Dec. Lei 195/2006 de 03-out, na redação do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 97/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01

Decreto-Lei n.º 97/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01
2015-06-01

Revogado, a partir de 01.07.2015, o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos constante do anexo I ao presente diploma com exceção do n.º 1 do seu art. 30.º e dos seus arts. 30.º-A e 30.º-B, pelo(a) Decreto-Lei n.º 97/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01 que também determinou que o regime especial de comparticipação previsto no art. 19.º do referido regime geral se mantém em vigor até à sua substituição nos termos previstos neste decreto-lei

Decreto-Lei n.º 97/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01
2014-08-25

Alterado o art. 30º (na redação do Dec Lei 106-A/2010, de 10-out) e aditados os arts. 30.º-A e 30.º-B ao regime das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo, pelo(a) Lei n.º 51/2014 - Diário da República n.º 162/2014, Série I de 2014-08-25

Lei n.º 51/2014 - Diário da República n.º 162/2014, Série I de 2014-08-25
2014-02-05

Alterados, a partir de 01.03.2014, os arts 5.º, 9.º, 16.º, 17.º e 21.º, aditado um anexo ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, pelo Dec Lei 48-A/2010, de 13-maio, DR.IS [93]SuplDEC LEI.19/2014.05.02.2014.MS, DR.IS [25] de 05.02.20144

Decreto-Lei n.º 19/2014 - Diário da República n.º 25/2014, Série I de 2014-02-05
2013-07-26

Alterado os arts. 25.º (na redação do Dec Lei 106-A/2010 de 01-out), 26.º e 27.º (na redação do Dec Lei 106-A/2010 de 01-out) do presente diploma, pelo DEC LEI.103/2013.26.07.2013.MS, DR.IS [143] de 26.07.2013

Decreto-Lei n.º 103/2013 - Diário da República n.º 143/2013, Série I de 2013-07-26
2011-12-12

Aditado o art. 2.º-A ao regime geral constante do anexo i ao presente diploma, pela LEI.62/2011.12.12.2011.AR, DR.IS [236] de 12.12.20111

Lei n.º 62/2011 - Diário da República n.º 236/2011, Série I de 2011-12-12
2011-11-29

Revogado, em 01.01.2012, o Dec Lei 65/2007, de 14-Mar, na redacção do presente diploma, pelo DEC LEI.112/2011.29.11.2011.MEE, DR.IS [229] de 29.11.2011

Decreto-Lei n.º 112/2011 - Diário da República n.º 229/2011, Série I de 2011-11-29
2010-10-01

Dada nova redacção aos arts. 4º, 5º, 8º, 11º, 13º, 14º, 17º, 18º, 19º, 23º, 25º, 27º e 30º do regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado e publicado em anexo I deste diploma, pelo DEC LEI.106-A/2010.01.10.2010.MS, DR.IS [192-Supl] de 01.10.2010

Decreto-Lei n.º 106-A/2010 - Diário da República n.º 192/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-10-01
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