Decreto-Lei n.º 48-A/2010

Diário da República n.º 93/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-05-13

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    48-A/2010
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Saúde
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 93-Supl, de 2010-05-13, Pág. 1654-(2) - 1654-(15)
  • Entrada em Vigor:
    2010-06-01

Notas aos Dados Gerais

1-O Decreto-Lei nº 65/2007 de 14 de Março, alterado pelo Decreto-Lei nº 184/2008 de 05 de Setembro, e com as alterações introduzidas pelo artigo 4º do presente diploma, aplica-se aos preços de venda ao público já aprovados;

2-O disposto no artigo 12º do citado Decreto-Lei 65/2007 produz efeitos a partir de 01.05.2010;

3-Determina que a Portaria nº 1016-A/2008 de 8 de Setembro, produza efeitos a partir da entrada em vigor deste diploma (01.06.2010) sobre os preços de referência dos grupos homogéneos aprovados e a aprovar.

4-O Decreto-Lei n.º 97/2015, de 1 de junho, dispõe no n.º 2 do seu art. 39.º que se mantêm em vigor os regulamentos publicados ao abrigo da legislação revogada nos termos do seu art 40.º - onde se inclui o presente diploma -, quando haja a correspondente habilitação legal no referido decreto-lei.

O citado decreto-lei refere ainda, no seu art. 41.º, que as referências feitas na legislação aos diplomas e regime revogados nos termos do seu art. 40.º - onde se inclui o presente diploma - consideram-se efetuadas para as correspondentes disposições do citado decreto-lei.

Resumo

Aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos (publicado em anexo I), altera as regras a que obedece a avaliação prévia de medicamentos para aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 195/2006, de 3 de Outubro, e modifica o regime de formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março.

Procede à republicação, respectivamente em anexos IIe III dos Decretos-Leis nºs 195/2006 de 3 de Outubro e 65/2007 de 14 de Março, nas redacções actuais.�