Decreto-Lei n.º 47/2010

Diário da República n.º 90/2010, Série I de 2010-05-10

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    47/2010
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças e da Administração Pública
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 90, de 2010-05-10, Pág. 1621 - 1621
  • Entrada em Vigor:
    2010-05-11

Notas aos Dados Gerais

Produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2010 até 31 de Dezembro de 2010.

Resumo

Estabelece um regime transitório de actualização das pensões de acidentes de trabalho, para o ano de 2010, de 1,25 %.