Decreto-Lei n.º 44-A/2010

Diário da República n.º 87/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-05-05

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Data	Texto
2007-11-13	Altera as bases da concessão 2 e 3 (ambas na redacção do Dec Lei 110/2009, de 18-Maio), aprovadas pelo Dec Lei 380/2007, de 13-Nov DR. IS [218], com a republicação constante do Dec Lei 110/2009, de 18-Maio

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