Decreto-Lei n.º 44-A/2010

Diário da República n.º 87/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-05-05

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    44-A/2010
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 87-Supl, de 2010-05-05, Pág. 1596-(2) - 1596-(3)
  • Entrada em Vigor:
    2010-05-06

Resumo

Altera (terceira alteração) o Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro, que atribui à EP-Estradas de Portugal, S. A, a concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional e aprova as bases da concessão.