Decreto-Lei n.º 44-A/2010
Diário da República n.º 87/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-05-05
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Tipo Diploma:
Decreto-Lei
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Número:
44-A/2010
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Entidade(s) Emitente(s):
- Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 87-Supl, de 2010-05-05, Pág. 1596-(2) - 1596-(3)
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Entrada em Vigor:
2010-05-06
Resumo
Altera (terceira alteração) o Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro, que atribui à EP-Estradas de Portugal, S. A, a concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional e aprova as bases da concessão.