Decreto-Lei n.º 45694

Diário do Governo n.º 101/1964, Série I de 1964-04-28

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    45694
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Obras Públicas
    • Ministério das Comunicações
  • Fonte:
    DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 101, de 1964-04-28, Pág. 597 - 598

Notas aos Dados Gerais

Vale como lei.

Resumo

Autoriza o Ministro das Comunicações a atribuir, pelo Fundo Especial de Transportes Terrestres, a verba necessária à construção das instalações provisórias do Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres, cuja execução fica a cargo da Comissão Administrativa das Novas Instalações Universitárias.