Lei n.º 3-B/2010

Diário da República n.º 82/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-04-28

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Direito da União Europeia

Direito da União Europeia

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Associações
DataTexto
2005-08-11

Regulamento (CE) n.º 1290/2005, do Conselho, de 11 de Agosto

1990-07-23

Artigo 2.º da Directiva n.º 90/435/CEE, do Conselho, de 23 de Julho (aplicação)

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