Lei n.º 3-B/2010

Diário da República n.º 82/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-04-28

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    3-B/2010
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 82-Supl, de 2010-04-28, Pág. 1466-(66) - 1466-(384)
  • Entrada em Vigor:
    2010-04-29

Notas aos Dados Gerais

1 - Nos termos do artigo 8.º do presente diploma, ficam suspensas, até 31 de Dezembro de 2010, as reorganizações de serviços públicos, com excepção das que sejam indispensáveis ao cumprimento da lei, bem como daquelas de que resulte diminuição da despesa;

2 - A criação de serviços públicos ou de outras estruturas, até 31 de Dezembro de 2010, só pode verificar -se se for compensada pela extinção ou pela racionalização de serviços ou estruturas públicas existentes no âmbito do mesmo ministério, da qual resulte diminuição de despesa;

3 - Nos termos dos 2 e 3 do artigo 18.º, da presente lei, da aplicação conjugada do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 269/2009, de 30 de Setembro, e no n.º 1 do artigo 63.º da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, na redacção ora conferida, não podem resultar situações de mobilidade interna com duração superior a dois anos. O disposto no n.º 1 do artigo 63.º da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, na redacção conferida pela presente lei, aplica -se a todas as situações de mobilidade interna existente à data de entrada em vigor da presente lei;

4 - Nos termos do artigo 19.º da presente lei, nos procedimentos concursais em que a determinação do posicionamento remuneratório se efectue nos termos do artigo 55.º da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, na redacção dada pela presente lei, os candidatos detentores de uma prévia relação jurídica de emprego público por tempo determinado, determinável ou indeterminado informam prévia e obrigatoriamente a entidade empregadora pública do posto de trabalho que ocupam e da posição remuneratória correspondente à remuneração auferida;

5 - O nº 2 do artigo 19.º da presente lei, estabelece, que, sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 55.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, aos trabalhadores a que se refere o número 1 do artigo 19.º, que se candidatem a um posto de trabalho da mesma categoria, a entidade empregadora pública não pode propor uma posição remuneratória superior à segunda posição seguinte à correspondente à remuneração auferida;

6 - Mantêm -se as carreiras que ainda não tenham sido objecto de extinção, de revisão ou de decisão de subsistência, designadamente as de regime especial e as de corpos especiais, bem como a integração dos respectivos trabalhadores, sem prejuízo da revisão que deva ter lugar nos termos legalmente previstos (ver artigo 21.º da presente lei, que estabelece vários procedimentos a observar, em relação à revisão das carreiras, dos corpos especiais e dos níveis remuneratórios das comissões de serviço e de estatutos);

7 - As admissões de pessoal, nos termos do artigo 23.º da presente lei, devem observar a regra de recrutamento de um trabalhador por, pelo menos, duas saídas por aposentação, exoneração, demissão, despedimento ou outra forma de desvinculação;

8 - Nos termos do artigo 172.º da presente lei, "para efeitos da avaliação de desempenho prevista no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, durante o ano de 2010, dadas as circunstâncias financeiras excepcionais que o País atravessa, as empresas do sector empresarial do Estado, as empresas públicas, as empresas participadas e ainda as empresas detidas, directa ou indirectamente, por todas as entidades públicas estaduais, nomeadamente as dos sectores empresariais regionais e municipais, não podem retribuir os seus gestores com remunerações variáveis de desempenho".

Resumo

Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.�