Lei n.º 3-B/2010

Diário da República n.º 82/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-04-28

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DataTextoDiploma
2019-10-30

Alterados, a partir de 01.01.2020, os arts. 2.º e 19.º, na redação do presente diploma, do Código do IVA, aprovado pelo Dec Lei 394-B/84 de 26-dez, renumerado e na versão republicada do Código pelo Dec Lei 102/2008 de 20-jun, retificado pela Decl-Ret 44-A/2008 de 13-ago, pelo(a) Decreto-Lei n.º 165/2019 - Diário da República n.º 209/2019, Série I de 2019-10-30

Decreto-Lei n.º 165/2019 - Diário da República n.º 209/2019, Série I de 2019-10-30
2019-09-18

Alterados, a partir de 01.10.2019, os arts 2.º, art 10.º (este ultimo com efeitos a 01.01.2010) e na redação da presente Lei e revogada a al. g) do n.º 1 do art. 7.º, do Código do Imposto Único de Circulação (Código do IUC), aprovado em anexo à Lei 22-A/2007 de 29-jun, pelo(a) Lei n.º 119/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18

Lei n.º 119/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18
2019-09-18

Alterado, a partir de 01.10.2019, o art. 39.º, na redação do presente diploma, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), aprovado pelo Dec Lei 433/99 de 26-out, na versão republicada do CPPT pela Lei 15/2001 de 05-jun, pelo(a) Lei n.º 119/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18

Lei n.º 119/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18
2019-08-13

Alterado, a partir de 18.08.2019 e com efeitos a 01.10.2019, o art. 5.º, na redacção da presente Lei, e revogado o art. 3.º-A da Lei 60/2005, de 29-dez, pelo(a) Decreto-Lei n.º 108/2019 - Diário da República n.º 154/2019, Série I de 2019-08-13

Decreto-Lei n.º 108/2019 - Diário da República n.º 154/2019, Série I de 2019-08-13
2019-08-13

Alterado, a partir de 18.08.2019 e com efeitos a 01.10.2019, o art. 37.º-A, na redação do presente diploma, do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Dec Lei 498/72, de 9-dez, pelo(a) Decreto-Lei n.º 108/2019 - Diário da República n.º 154/2019, Série I de 2019-08-13

Decreto-Lei n.º 108/2019 - Diário da República n.º 154/2019, Série I de 2019-08-13
2019-03-28

Alterado, a partir de 27.04.2019, o art. 148.º, na redação do presente diploma, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) aprovado pelo Dec Lei 433/99 de 26-out, na versão republicada do CPPT pela Lei 15/2001 de 05-jun, pelo(a) Lei n.º 27/2019 - Diário da República n.º 62/2019, Série I de 2019-03-28

Lei n.º 27/2019 - Diário da República n.º 62/2019, Série I de 2019-03-28
2018-12-31

Alterados os arts. 5.º, 9.º, 10.º, 11.º, 13.º, 14.º e 15.º do Código do Imposto Único de Circulação (Código do IUC), aprovado em anexo à Lei 22-A/2007 de 29-jun, na redação do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31, nos termos do seu art. 290.º

Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31
2018-12-31

Alterados os arts. 39.º, 169.º e 191.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) aprovado pelo Dec Lei 433/99 de 26-out, na versão republicada do CPPT pela Lei 15/2001 de 05-jun e na redação do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31

Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31
2018-12-31

Alterados os arts. 4.º, 7.º, 8.º, 10.º e 11.º do Dec Lei 144/2008 de 28-jul, na redação do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31

Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31
2017-12-29

Alterados os arts. 2.º, 3.º e 23.º do Código do Imposto do Selo, aprovado em anexo à Lei 150/99 de 11-set DR.IS-A [213], na versão republicada pelo Dec Lei 287/2003 de 12-nov, retificada pela Decl Ret 4/2004 de 09-jan, e com a redação dada pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29

Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29
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Modificações Produzidas

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Notas:

Ver o artigo 30.º da presente lei relativo à remuneração mensal a considerar no cálculo da parcela da pensão prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, na redacção dada pela Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, que corresponde à remuneração mensal relevante nos termos do Estatuto da Aposentação (Dec Lei 498/72 de 22-Nov), deduzida da percentagem da quota para efeitos de aposentação e de pensão de sobrevivência, com um limite máximo correspondente a 12 vezes o indexante dos apoios sociais (IAS), percebida até 31 de Dezembro de 2005 e revalorizada nos termos do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio (aplica-se às aposentações voluntárias, nos termos do nº 2 do art. 30.º da presente lei)

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Associações
DataTexto
2009-09-14

Permite o recurso ao Fundo de Emergência Municipal consagrado no Decreto-Lei 225/2009, de 14-Set, DR.IS [178], sem verificação do requisito da declaração de situação de calamidade pública

2009-09-03

Altera o art. 6.º do Dec Lei 209/2009 de 03-Set, DR.IS [171]

2009-03-10

Mantém em vigor até 31 de Dezembro de 2010, o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) aprovado pelo art. 13.º da Lei 10/2009, de 10-Mar, DR.IS [48]

2008-11-24

Altera o art. 2.º da Lei 63-A/2008 de 24-Nov, DR.IS [228]Supl

2008-09-11

Altera o art. 185.º Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 59/2008 de 11-Set, DR.IS [176]

2008-08-28.">

Altera o art. 187.º ["a partir de 1 de Setembro de 2010, a presente lei continua a aplicar-se às comarcas piloto e, tendo em conta a avaliação referida no artigo 172.º, aplica-se ao território nacional de forma faseada, devendo o processo estar concluído a 1 de Setembro de 2014"] e renumera-o, da Lei 52/2008 de 28-Ago, DR.IS [166]

2008-08-26

Altera o art. 6.º do Dec Lei 170/2008, de 26-Ago, DR.IS [164]

2008-08-08

Altera o art. 5.º da Port 807/2008, de 08-Ago, DR.IS [153]

2008-07-28

Altera os arts. 4.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º e 11.º, do Dec Lei 144/2008 de 28-Jul, DR.IS [144]

2008-06-27

Prorroga, até 31 de Dezembro de 2010, o prazo previsto no n.º 2 do art. 3.º da Lei 26-A/2008, de 27-Jun, DR.IS [123]Supl, com a receita do IVA equivalente a um ponto percentual da respectiva taxa consignada ao Regime Geral da Segurança Social

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