Lei n.º 3/2010

Diário da República n.º 81/2010, Série I de 2010-04-27

Parlamento

Projeto de Lei 69/XI: Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária.
    Formatos Disponíveis
  • [DOC]

Autoria

  • Deputados

2009-11-23 | Entrada

2009-11-24 | Admissão

2009-11-24 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2009-11-25 | Anúncio

2009-11-26 | Publicação

2009-11-27 | Discussão generalidade

2009-11-27 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 10
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, CDS-PP
    Contra: PS
    Abstenção: BE, PCP, PEV

2009-11-27 | Baixa comissão especialidade

2010-01-30 | Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Economia da Assembeia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

2010-02-05 | Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira; Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Região Autónoma da Madeira

2010-02-26 | Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)

2010-03-12 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 34, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2010-03-12 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da AR 10/2010
  • Título: Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária

2010-03-18 | Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2010-04-07 | Envio para promulgação

2010-04-13 | Promulgação

2010-04-14 | Referenda

2010-04-20 | Envio INCM

2010-04-27 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 3/2010
  • Título: Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária
  • [DR I série N.º 81/XI/1 . 2010-04-27]