Lei n.º 3/2010

Diário da República n.º 81/2010, Série I de 2010-04-27

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DataTextoDiploma
2013-05-10

Revogado, a partir de 01.07.2013, com exeção dos arts. 6º e 8º, o Dec Lei 32/2003 de 17-fev, com a redação do presente diploma, pelo DEC LEI.62/2013.10.05.2013.MF, DR.IS [90] de 10.05.2013, que o manteve, contudo, em vigor no que respeita aos contratos celebrados antes da entrada em vigor daquele diploma, que determinou fossem efetuadas para as suas correspondentes disposições as remissões legais ou contratuais feitas para os preceitos daquele diploma, relativamente aos contratos a que o mesmo é aplicável, nos termos do disposto no art. 14º do citado Decreto-Lei 62/2013013

Decreto-Lei n.º 62/2013 - Diário da República n.º 90/2013, Série I de 2013-05-10
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