Lei n.º 3/2010

Diário da República n.º 81/2010, Série I de 2010-04-27

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DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 32/2003 - Diário da República n.º 40/2003, Série I-A de 2003-02-172010-04-27Alterado, a partir de 01.09.2010, o art. 4º do presente diploma, pela LEI.3/2010.27.04.2010.AR, DR.IS [81] de 27.04.2010