Diário da República Eletrónico

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Data	Texto
1953-12-31	Dá nova redacção ao art. 57º (alterado pelos Dec Lei 42097 de 14-Jan de 1959, e 43470 de 11-Jan de 1961) do Dec Lei 39497 de 31-Dez de 1953 DG.IS [290]
1947-05-24	Revoga expressamente, na parte que respeita à Polícia de Segurança Pública, o art. 21.º do Estatuto do Oficial do Exército, promulgado pelo Dec Lei 36304 de 24-Mai de 1947 DG.IS [118]Supl

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