Decreto-Lei n.º 39/2010

Diário da República n.º 80/2010, Série I de 2010-04-26

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    39/2010
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Economia da Inovação e do Desenvolvimento
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 80, de 2010-04-26, Pág. 1371 - 1386

Notas aos Dados Gerais

1 - A sociedade a que se refere o n.º 1 do artigo 20.º deve ser constituída pela entidade concessionária da rede nacional de distribuição de electricidade até 30.04.2010;

2 - As exigências a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 28.º aplicam-se aos controlos prévios de operações urbanísticas de construção ou reconstrução de prédios cujos procedimentos se iniciem junto dos serviços das respectivas entidades licenciadoras a partir de 01.07.2010;

3 - O disposto no artigo 50.º produz efeitos a partir de 01.07.2010, devendo até essa data assegurar-se a possibilidade de os pedidos, comunicações e notificações aí previstos se realizarem através de endereço de correio electrónico único, criado para o efeito pela entidade licenciadora, a indicar nos sítios do Portal da Empresa.

Resumo

Estabelece o regime jurídico da mobilidade eléctrica, aplicável à organização, acesso e exercício das actividades relativas à mobilidade eléctrica, bem como as regras destinadas à criação de uma rede piloto de mobilidade eléctrica e procede à regulação de incentivos à utilização de veículos eléctricos. Altera (terceira alteração) o Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de Outubro, que aprovou o Regulamento de Sinalização do Trânsito.

Notas ao Texto Integral

Onde se lê "os artigos 34.º e 44.º do Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de Outubro" deve ler-se "os artigos 34.º e 46.º do Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de Outubro"