Acórdão doutrinário

Diário do Governo n.º 136/1961, Série I de 1961-06-14

  • Tipo Diploma:
    Acórdão doutrinário
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Supremo Tribunal de Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 136, de 1961-06-14, Pág. 704 - 706
Em Tratamento

Resumo

Proferido no processo n.º 30453.