Acórdão doutrinário

Diário do Governo n.º 118/1961, Série I de 1961-05-20

  • Tipo Diploma:
    Acórdão doutrinário
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Supremo Tribunal de Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 118, de 1961-05-20, Pág. 616 - 618
Em Tratamento

Resumo

Proferido no processo n.º 57786.