Acórdão doutrinário
Diário do Governo n.º 118/1961, Série I de 1961-05-20
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Tipo Diploma:
Acórdão doutrinário
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Entidade(s) Emitente(s):
- Supremo Tribunal de Justiça
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Fonte:
DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 118, de 1961-05-20, Pág. 616 - 618
Em Tratamento
Resumo
Proferido no processo n.º 57786.