Decreto-Lei n.º 43623

Diário do Governo n.º 98/1961, Série I de 1961-04-27

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    43623
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 98, de 1961-04-27, Pág. 484 - 484

Notas aos Dados Gerais

Vale como lei.

Resumo

Regula o provimento dos lugares de escriturários das secretarias judiciais e a admissão aos concursos para chefes de secção das mesmas secretarias. Altera o Decreto-Lei n.º 35977, de 23 de Novembro de 1946 (sistema de remunerações do funcionalsimo judicial), e revoga várias disposições do Estatuto Judiciário, assim como dos Decretos-Leis nºs 36549 e 42113, respectivamente de 21 de Outubro de 1947, e de 20 de Janeiro de 1959, referentes às formas de provimento do referido pessoal e seu sistema de remunerações.