Decreto-Lei n.º 43623

Diário do Governo n.º 98/1961, Série I de 1961-04-27

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Decreto-Lei n.º 44278 - Diário do Governo n.º 84/1962, 1º Suplemento, Série I de 1962-04-141961-04-27Revogados os arts. 291º e 353º do Estatuto Judiciário pelo DEC LEI.43623.27.04.1961.MJ, DG.IS [98] de 27.04.1961