Decreto-Lei n.º 43623

Diário do Governo n.º 98/1961, Série I de 1961-04-27

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DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 36549 - Diário do Governo n.º 245/1947, Série I de 1947-10-211961-04-27Revogados os arts. 1º a 5º pelo DEC LEI.43623.27.04.1961.MJ, DG.IS [98] de 27.04.1961