Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2010

Diário da República n.º 68/2010, Série I de 2010-04-08

  • Tipo Diploma:
    Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:
    27/2010
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 68, de 2010-04-08, Pág. 1137 - 1138

Resumo

Cria a Comissão Nacional para os Direitos Humanos, que funciona na dependência do Ministério dos Negócios Estrangeiros e define as sua composição e competências.