Decreto-Lei n.º 20/2010

Diário da República n.º 58/2010, Série I de 2010-03-24

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DataTextoDiploma
2015-10-07

Revogados (a partir de 08.10.2015) o art 20.º (na redação do presente diploma) e o art 49.º (na redação do presente diploma), do Dec Lei 270/2003 de 28-out, pelo(a) Decreto-Lei n.º 217/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07

Decreto-Lei n.º 217/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07
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