Decreto-Lei n.º 20/2010

Diário da República n.º 58/2010, Série I de 2010-03-24

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    20/2010
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 58, de 2010-03-24, Pág. 923 - 925

Resumo

Procede à liberalização da prestação de serviços de transporte ferroviário internacional de passageiros na infra-estrutura ferroviária nacional e define as respectivas regras de acesso, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2007/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007.