Decreto-Lei n.º 19/2010

Diário da República n.º 56/2010, Série I de 2010-03-22

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DataTextoDiploma
2010-05-20

Rectificados os nºs 1 e 2 do art. 4º, os nºs 3 e 4 do art. 5º e o nº 2 do art. 11º do presente diploma, bem o nº 1 do art. 11º dos Estatutos por ele aprovados pela DECL-RECT.15/2010.20.05.2010.PCM, DR.IS [98] de 20.05.2010

Declaração de Rectificação n.º 15/2010 - Diário da República n.º 98/2010, Série I de 2010-05-20
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