Decreto-Lei n.º 19/2010

Diário da República n.º 56/2010, Série I de 2010-03-22

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2017-03-16

Portaria n.º 111/2017 - Diário da República n.º 54/2017, Série I de 2017-03-16 (N.º 6 do art. 4.º)

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