Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2010

Diário da República n.º 49/2010, Série I de 2010-03-11

  • Tipo Diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
  • Número:
    3/2010
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Supremo Tribunal Administrativo
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 49, de 2010-03-11, Pág. 721 - 725

Resumo

Uniformiza a jurisprudência quanto à interpretação do artigo 9.º da Lei n.º 52-A/2005, 10 de Outubro, que veio alterar «o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos de autarquias locais» no sentido de o eleito local, beneficiário de uma reforma (aposentação) antecipada nos termos do artigo 18.º do Estatuto, continuar a não poder cumular essa pensão com a remuneração devida pelo exercício das mesmas funções que haviam determinado a reforma (aposentação), sendo objectivo da lei a redução do montante das pensões e o aumento da idade e do tempo de serviço necessário para as conseguir.

( Proc. nº 706/08-20 )