Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2010

Diário da República n.º 46/2010, Série I de 2010-03-08

  • Tipo Diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
  • Número:
    4/2010
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Supremo Tribunal de Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 46, de 2010-03-08, Pág. 672 - 688

Resumo

Fixa jurisprudência no seguinte sentido: constitui modalidade afim, e não jogo de fortuna ou azar, nos termos dos artigos 159.º, n.º 1, 161.º, 162.º e 163.º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro, o jogo desenvolvido em máquina automática na qual o jogador introduz uma moeda e, rodando um manípulo, faz sair de forma aleatória uma cápsula contendo uma senha que dá direito a um prémio pecuniário no caso de o número nela inscrito coincidir com algum dos números constantes de um cartaz exposto ao público (Processo n.º 2485/08 - rec. ext. fixação de jurisprudência)