Decreto Legislativo Regional n.º 6/2010/A

Diário da República n.º 37/2010, Série I de 2010-02-23

  • Tipo Diploma:
    Decreto Legislativo Regional
  • Número:
    6/2010/A
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia Legislativa-Região Autónoma Açores (Utilizar a partir de 29 de Julho de 2004)
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 37, de 2010-02-23, Pág. 511 - 514
  • Fonte Regional:
    JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, n. 32, de 2010-02-24, Pág. 430
  • Entrada em Vigor:
    2010-02-24

Resumo

Altera (segunda alteração) o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional nº 8/2002/A de 10 de Abril, e procede à respectiva republicação.