Acórdão do Tribunal de Contas n.º 1/2010

Diário da República n.º 32/2010, Série I de 2010-02-16

  • Tipo Diploma:
    Acórdão do Tribunal de Contas
  • Número:
    1/2010
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Tribunal de Contas
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 32, de 2010-02-16, Pág. 461 - 466

Resumo

Fixa jurisprudência no seguinte sentido : no domínio do disposto, conjugadamente, nos artigos 73.º, n.º 1, alínea b), 92.º, n.º 3, e 94.º, n.º 2, alínea b), do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, a falta de indicação, na lista de preços unitários, de um preço correspondente a um bem ou a uma actividade, deve ser ponderada caso a caso e só constitui a preterição de uma formalidade essencial, determinante da exclusão da respectiva proposta, quando, em função dos factores do critério de avaliação das propostas, for impeditiva da análise comparativa destas, ou seja, susceptível de se repercutir na boa execução do contrato (Recurso extraordinário n.º 2/09).