Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 654/2009

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Data	Texto
1999-07-01	Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no nº 7, in fine, do art. 2º do DLR 19/99/M de 01-Jul DR.IS-A [151], com a redacção que lhe foi conferida pelo DLR 25/2003/M de 23-Ago

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