Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/2010

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Data	Texto
2007-10-22	Prorroga, por um ano, a contar desde 22 de Outubro de 2009, a vigência das medidas preventivas estabelecidas pelo Dec 25/2007, de 22-Out, DR.IS [203], relativamente às áreas definidas na Res 11/2009, de 27-Jan, da PCM

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