Decreto-Lei n.º 7/2010

Diário da República n.º 16/2010, Série I de 2010-01-25

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    7/2010
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 16, de 2010-01-25, Pág. 232 - 239
  • Entrada em Vigor:
    2010-01-26

Resumo

Estabelece medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/118/CE, da Comissão, de 9 de Setembro, que altera os anexos II a V da Directiva n.º 2000/29/CE, do Conselho, de 8 de Maio, e procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro.