Portaria n.º 18/2010

Diário da República n.º 5/2010, Série I de 2010-01-08

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    18/2010
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 5, de 2010-01-08, Pág. 45 - 46
  • Entrada em Vigor:
    2010-01-13

Notas aos Dados Gerais

A tabela de remunerações mínimas mensais e as cláusulas de conteúdo pecuniário produzem efeitos desde 01.01.2009.

Resumo

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ACIP - Associação do Comércio e da Indústria de Panificação, Pastelaria e Similares e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (sectores de fabrico, expedição e vendas, apoio e manutenção - Centro).