Portaria n.º 18/2010
Diário da República n.º 5/2010, Série I de 2010-01-08
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Tipo Diploma:
Portaria
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Número:
18/2010
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Entidade(s) Emitente(s):
- Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 5, de 2010-01-08, Pág. 45 - 46
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Entrada em Vigor:
2010-01-13
Notas aos Dados Gerais
A tabela de remunerações mínimas mensais e as cláusulas de conteúdo pecuniário produzem efeitos desde 01.01.2009.
Resumo
Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ACIP - Associação do Comércio e da Indústria de Panificação, Pastelaria e Similares e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (sectores de fabrico, expedição e vendas, apoio e manutenção - Centro).