Portaria n.º 12/2010

Diário da República n.º 4/2010, Série I de 2010-01-07

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2019-07-23

Alterados os n.ºs 1 e 2 do art. único e a Tabela constante do anexo, e aditado um n.º 3 ao referido art. único pelo(a) Portaria n.º 230/2019 - Diário da República n.º 139/2019, Série I de 2019-07-23

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