Decreto-Lei n.º 43828

Diário do Governo n.º 173/1961, Série I de 1961-07-27

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    43828
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Ultramar
  • Fonte:
    DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 173, de 1961-07-27, Pág. 930 - 930

Notas aos Dados Gerais

Vale como lei.

Resumo

Altera os montantes do mínimo e do máximo de custas estabelecidos no artigo 113.º do Regimento do Conselho Ultramarino, aprovado pelo Decreto n.º 39908, de 17 de Novembro de 1954. Aumenta de vários lugares o quadro do pessoal de secretaria do referido organismo.