Lei n.º 119/2009

Diário da República n.º 251/2009, Série I de 2009-12-30

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DataTextoDiploma
2010-12-31

Alterado o art. 6º ( dispõe sobre a entrada em vigor ) da Lei 110/2009, de 16-Set, na redacção do presente diploma, pela LEI.55-A/2010.31.12.2010.AR, DR.IS [253-Supl] de 31.12.2010

Lei n.º 55-A/2010 - Diário da República n.º 253/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-12-31
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