Lei n.º 119/2009

Diário da República n.º 251/2009, Série I de 2009-12-30

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    119/2009
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 251, de 2009-12-30, Pág. 8776 - 8776

Resumo

Altera a Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, que aprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.