Declaração de Rectificação n.º 86/2009

Diário da República n.º 227/2009, Série I de 2009-11-23

  • Tipo Diploma:
    Declaração de Rectificação
  • Número:
    86/2009
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 227, de 2009-11-23, Pág. 8452 - 8455

Resumo

Rectifica o Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 76/2009, de 13 de Agosto, altera o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro.