Declaração de Rectificação n.º 86/2009
Diário da República n.º 227/2009, Série I de 2009-11-23
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Tipo Diploma:
Declaração de Rectificação
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Número:
86/2009
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Entidade(s) Emitente(s):
- Presidência do Conselho de Ministros
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 227, de 2009-11-23, Pág. 8452 - 8455
Resumo
Rectifica o Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 76/2009, de 13 de Agosto, altera o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro.