Regulamento n.º 435/2009
Diário da República n.º 216/2009, Série II de 2009-11-06
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Tipo Diploma:
Regulamento
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Número:
435/2009
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Entidade(s) Emitente(s):
- Câmara dos Solicitadores
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 216, de 2009-11-06, Pág. 45418 - 45419
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Entrada em Vigor:
2009-11-07, (no dia seguinte ao da sua publicação), com excepção do cap. II, que entra em vigor no dia seguinte à sua disponibilização no SISAAE - Sistema Informático de Suporte à Actividade do Agente de Execução.
Resumo
Regulamento de delegações.