Acórdão n.º 2/2006

Diário da República n.º 219/2009, Série II de 2009-11-11

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Notas:

O presente acórdão foi objecto de aclaração pelo Acórdão n.º 5/2007 - 3.ª Secção do Tribunal de Contas, tendo transitado em julgado no dia 27.11.2008, na sequência da notificação às partes do Acórdão n.º 541/2008, do Tribunal Constitucional.