Acórdão n.º 2/2006

Diário da República n.º 219/2009, Série II de 2009-11-11

  • Tipo Diploma:
    Acórdão
  • Número:
    2/2006
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Tribunal de Contas
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 219, de 2009-11-11, Pág. 45936 - 45972

Resumo

Decide julgar improcedente a excepção peremptória de prescrição de responsabilidade financeira reintegratória alegada pelos membros da comissão instaladora e do conselho de administração do Hospital Garcia de Orta, durante as gerências de 1993 a 1995; julgar parcialmente procedente o recurso revogando a douta Sentença n.º 3/04,de 22 de Junho de 2004 - (Processo n.º 4JRF-2003) que absolveu os demandados; e condenar solidariamente os demandados à reposição das verbas recebidas indevidamente relativas a remunerações e despesas de representação, assim como à reposição do pagamento de verbas relativas a parecer jurídico solicitado pelos demandados.

(Processo n.º 2/RO-JRF/04)