Acórdão n.º 486/2009
Diário da República n.º 215/2009, Série II de 2009-11-05
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Tipo Diploma:
Acórdão
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Número:
486/2009
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Entidade(s) Emitente(s):
- Tribunal Constitucional
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 215, de 2009-11-05, Pág. 45119 - 45125
Resumo
Decide não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 187.º do Código de Processo Penal de 1987, na redacção anterior à Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, quando interpretada no sentido de que o respectivo conteúdo abrange o acesso à facturação detalhada e à localização celular.