Acórdão n.º 486/2009

Diário da República n.º 215/2009, Série II de 2009-11-05

  • Tipo Diploma:
    Acórdão
  • Número:
    486/2009
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Tribunal Constitucional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 215, de 2009-11-05, Pág. 45119 - 45125

Resumo

Decide não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 187.º do Código de Processo Penal de 1987, na redacção anterior à Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, quando interpretada no sentido de que o respectivo conteúdo abrange o acesso à facturação detalhada e à localização celular.