Decreto-Lei n.º 317/2009
Diário da República n.º 211/2009, Série I de 2009-10-30
-
Tipo Diploma:
Decreto-Lei
-
Número:
317/2009
-
Entidade(s) Emitente(s):
- Ministério das Finanças e da Administração Pública
-
Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 211, de 2009-10-30, Pág. 8271 - 8301
-
Entrada em Vigor:
2009-11-01
Notas aos Dados Gerais
As agências de câmbio e as sociedades emitentes ou gestoras de cartões de crédito que, antes de 25 de Dezembro de 2007, estavam autorizadas e registadas com vista a prestar em Portugal serviços de pagamento na acepção do presente decreto-lei, podem prosseguir a sua actividade em Portugal até 30 de Abril de 2011 sem a autorização prevista no artigo 10.º do regime jurídico que regula o acesso à actividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento, aprovado no anexo i do presente decreto-lei. Findo esse período, as sociedades que não tenham obtido autorização ficam proibidas de prestar serviços de pagamento.
Resumo
Aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro. Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e demais legislação.