Decreto-Lei n.º 317/2009

Diário da República n.º 211/2009, Série I de 2009-10-30

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    317/2009
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças e da Administração Pública
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 211, de 2009-10-30, Pág. 8271 - 8301
  • Entrada em Vigor:
    2009-11-01
Revogado

Notas aos Dados Gerais

As agências de câmbio e as sociedades emitentes ou gestoras de cartões de crédito que, antes de 25 de Dezembro de 2007, estavam autorizadas e registadas com vista a prestar em Portugal serviços de pagamento na acepção do presente decreto-lei, podem prosseguir a sua actividade em Portugal até 30 de Abril de 2011 sem a autorização prevista no artigo 10.º do regime jurídico que regula o acesso à actividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento, aprovado no anexo i do presente decreto-lei. Findo esse período, as sociedades que não tenham obtido autorização ficam proibidas de prestar serviços de pagamento.

Resumo

Aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro. Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e demais legislação.